CCJR faz análise de 21 proposições e três vetos do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou 17 projetos na reunião desta quarta-feira (30/3), realizada no Plenarinho Nelito Câmara. Outras quatro proposições receberam parecer contrário. Com relação aos vetos do Poder Executivo, três foram mantidos e dois rejeitados.

Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 11/16, de autoria do deputado José Carlos Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.

Todos os membros da CCJR aprovaram também o Projeto de Lei 10/16, do deputado Cabo Almi (PT), que obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar, de frota própria ou locado, aos proprietários de automóveis que ficarem impossibilitados da utilização do veículo por mais de 15 dias por falta de peças originais de reposição ou por qualquer outro motivo que impossibilite a realização dos serviços necessários de responsabilidade do fabricante durante o prazo de garantia contratual. 

De autoria de Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 5/16, que trata da instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transporte intermunicipal no Estado, recebeu parecer favorável pela tramitação. A CCJR também considerou legal e apto à regular tramitação o Projeto de Lei 22/16, de Felipe Orro (PSDB), que insere na grade curricular das redes pública e privada de ensino médio conteúdos sobre Direito Constitucional e Ambiental. 

Por maioria de votos, a comissão aprovou outros dois projetos. O 034/16, do deputado Amarildo Cruz (PT), que estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço em lutas, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e/ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres no Estado. O 09/16, de Paulo Corrêa (PR), detremina condutas necessárias no atendimento aos pacientes crônicos.  

Foram acatados constitucionais três projetos que tratam de denominação de prédio público, inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Estado e declaração de utilidade pública.

Governo do Estado – Do Poder Executivo, a CCJR aprovou oito matérias. O Projeto de Lei 1/16 Organiza a Assistência Social, em Mato Grosso do Sul, sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Projeto de Lei Complementar 1/16 trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado e do quadro da carreira de Procurador do Estado.

O Projeto de Decreto Legislativo 01/16 aprova os nomes de Antônio Ribas (titular) e Lauri Kener (suplente), em complementação de mandato, exercer a função de membros do Fórum Deliberativo do MS-Indústria. O Projeto de Decreto Legislativo aprova os convênios, protocolos e ajustes celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Projeto de Lei 37/16 visa regularizar bens e imóveis da Agehab. O 38/16 institui a assinatura digital e admite a elaboração na forma eletrônica para emissão de atos de competência do Governador do Estado. Já os projetos de lei 19/16 e 36/16 autorizam  doações de imóveis.

Parecer Contrário – Por invadir a competência do Executivo, a CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 12/16, de Pedro Kemp, que dispensa eleições para diretor e adjunto de determinadas unidades escolares. Também de Kemp, foi analisado inconstitucional o Projeto de Lei 267/15, que proíbe a comercialização e a utilização de insumos agrícolas que contenham glifosato. 

O Projeto de Lei 24/16, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que assegura meia-entrada para policiais e bombeiros em estabelecimentos que promovam Lazer, entretenimento e cultura, recebeu parecer contrário por violar o princípio de igualdade e de isonomia.

Também foi reputado inconstitucional O Projeto de Lei 14/16, de Beto Pereira (PSDB), que determina a obrigatoriedade de comunicação do consumidor sobre a inclusão e exclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito.

Vetos – Três vetos do Poder Executivo receberam parecer pela manutenção. Ao Projeto de Lei 201/15, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, o pequizeiro (Caryocar Brasiliense). Ao Projeto de Lei 259/15, que obriga a instalação de para-raios ou sistema de detecção nas áreas que especifica. E ao Projeto de Lei 166/15, que dispõe sobre o acesso à informação.

Dois vetos foram rejeitados. Ao Projeto de Lei 211/15, que obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manterem no Estado, postos de atendimento presenciais em localidades com população acima de 20 mil habitantes. Ao Projeto de Lei 128/15, que insere a "educação financeira" na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino.