Deputados devem votar projeto que beneficia abrigos para crianças

Três projetos estão com discussão e votação previstas para a Sessão Ordinária desta quinta-feira (1/12), na Assembleia Legislativa. Os deputados devem apreciar, em segunda discussão, o parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração ao Projeto de Lei (PL) 174/2016, do deputado Zé Teixeira (DEM), que altera o artigo 41 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

A proposta do primeiro secretário da Casa de Leis permite que as instituições que oferecem acolhimento provisório para crianças e adolescentes sejam incluídas como beneficiárias da lei que destina 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros para investimentos na área social.

Hoje, o percentual de 1% é repassado para organizações da sociedade civil que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência, sendo que desse total um terço é destinado à área de saúde e dois terços são para a assistência social.

Ainda em segunda discussão, será analisado o PL 172/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado. A finalidade da proposta é estabelecer um piso a fim de garantir equiparação salarial mínima para a categoria. Também de autoria do Executivo, deverá ser votado em primeira o PL 191/2016 que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, imóvel ao município de Campo Grande.