Deputados analisam alterações na gestão da Agehab e no Regimento Interno

Os deputados estaduais devem votar três projetos nesta quarta-feira (7/12), além da Redação Final do Projeto de Lei (PL) 172/2016 do Poder Executivo que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado em Mato Grosso do Sul. Em discussão única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 005/2016 que concede licença ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), a título de férias, ausentar-se do Estado e do País de 10 até 30 de janeiro.

Já em segunda discussão, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno, será apreciado o Projeto de Resolução (PR) 080/2016 do deputado Lídio Lopes (PEN) que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Pela proposta, a eleição da Mesa Diretora para a 3ª e a 4ª Sessão Legislativa deverá ocorrer até a data da antepenúltima sessão ordinária da 2ª Sessão Legislativa de cada Legislatura. Atualmente, o Regimento especifica que a escolha dos dirigentes da Casa de Leis seja realizada na antepenúltima sessão ordinária da 2ª Sessão Legislativa de cada Legislatura.

A proposição também determina que o prazo das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) será contado a partir da data de instalação, eleição e posse do presidente, vice-presidente e relator, suspendendo-se nos períodos do recesso parlamentar. Fica vedada a designação, contratação ou admissão de qualquer forma, bem como, o consentimento de vantagens aos membros e assessores do grupo de trabalho, sem a devida autorização da Mesa Diretora.

Em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deve ser discutido e votado o Projeto de Lei (PL) 193/2016, do Executivo, que acrescenta artigo à Lei 2.575, 19 de dezembro de 2002, e alínea ao parágrafo 4° do artigo 1° da Lei 4.805, de 21 de dezembro de 2015.

Com o acréscimo do artigo, o Poder Executivo visa prever que as demais competências da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), no âmbito de sua área de atuação, serão estabelecidas por ato do chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com as diretrizes da política de habitação.

Na justificativa da proposta é destacado que o objetivo é diminuir burocracias legais, a fim de conceder celeridade à implementação de ações que proporcionem crescimento ao setor habitacional do Estado, em consonância com a legislação federal que rege o sistema financeiro de habitação.

Já a inclusão da alínea refere-se a doação do Lote 2, matrícula 11.193, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai, a beneficiário do Programa de Interesse Social para a construção da unidade habitacional, com a finalidade de regularizar a documentação de doação do imóvel perante a Caixa Econômica Federal.