Três Projetos de Lei devem ser votados nesta quarta-feira

Os deputados estaduais deverão apreciar três Projetos de Lei (PL) na sessão plenária desta quarta-feira (19/4). Em segunda discussão o PL 055/2017, do Tribunal de Justiça, que atualiza os valores constantes do Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, e altera a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006. A readequação é para os vencimentos dos servidores públicos previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. A proposta apresenta pareceres favoráveis das Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração e de Finanças e Orçamento.

Também em segunda discussão os parlamentares deverão votar o PL 209/2016, de autoria do deputado George Takimoto (PDT), que obriga a divulgação e cumprimento da Lei Federal n° 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no Estado de Mato Grosso do Sul. “O objetivo é esclarecer os direitos do consumidor na compra de veículo já que existem legislações específicas que ditam os deveres das empresas. Tais legislações são, por vezes, desconhecidas pelos clientes e o que se pretende é que o consumidor exerça os seus direitos na plenitude”, justificou o deputado. Com a proposta os comerciantes de veículos automotores serão obrigados a apresentar um laudo técnico onde o consumidor saberá da procedência do veículo que pretende adquirir.

Em primeira discussão deverá ser apreciado o PL 088/2016, do Poder Executivo, na qual revogam-se as Leis nº 1.623, de 7 de novembro de 1995, e nº 3.734, de 9 de setembro de 2009, que obrigam as entidades organizadoras dos concursos públicos destinados aos provimentos de cargos na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a enviar carta com aviso de recebimento aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo. A proposta apresenta parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.