CCJR analisa nove projetos e rejeita veto do poder executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou nesta terça-feira, dia 28, reunião em que foram distribuídos 12 projetos para a relatoria e apresentados nove pareceres dos relatores.

O presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB), apresentou parecer favorável à normal tramitação do projeto de lei 195/09 de autoria do deputado Paulo Duarte (PT) que proíbe o fornecimento gratuito de sacolas plásticas para acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul. Também foi aprovado por unanimidade na CCJR a tramitação do projeto de lei 182/09 do deputado Marquinhos Trad (PMDB) que obriga as concessionárias a plantarem uma árvore a cada carro zero quilômetro vendido.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou parecer favorável ao projeto do deputado Marcio Fernandes (PT do B) que cria o Programa Merenda Escolar Orgânica nas escolas de Mato Grosso do Sul. O relatório foi aprovado por unanimidade entre os membros da CCJR presentes à reunião. Picarelli também foi favorável a emenda substitutiva ao projeto de lei 125/09 que institui o Dia do Pantaneiro. Foi aprovado por unanmidade o parecer de Paulo Duarte que rejeitou veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei 312/09 de autoria do deputado Coronel Ivan (PRTB) que cria a Semana Estadual da Juventude.

O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) foi favorável à normal tramitação do projeto de lei 212/09 de autoria do Poder Executivo autorizando a doação com encargos de imóvel ao município de Ivinhema. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Os membros da CCJR também foram unânimes ao aprovar o parecer contrário de Duarte ao projeto de lei complementar 010/09 de autoria do deputado Coronel Ivan (PRTB) que altera redação da lei que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar.

O deputado Onevan de Matos (PSDB) foi favorável ao trâmite normal do projeto de lei 201/09 de autoria de Diogo Tita (PPS) que dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodoção em espaço único os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, celíacos e intolerantes à lactose. O autor apresentou duas emendas à proposta original. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Da mesma forma, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei 206/09 do deputado Coronel Ivan (PRTB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul.