CCJR emite parecer contrário a quatro projetos na reunião de hoje

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável à tramitação de dois projetos e de uma emenda e manifestou-se contra quatro propostas na reunião ordinária desta quarta-feira.

Foi aprovado por unanimidade o parecer do deputado Onevan de Matos (PDT) contra o Projeto de Lei 179/09, de Diogo Tita (PPS), que altera a Lei 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os cadastros técnico ambiental estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

O deputado Paulo Duarte (PT) opinou pela rejeição do PL 183/09, do deputado Pedro Teruel (PT), que dispõe sobre a exclusão do nome dos mutuários do Banco do Povo do cadastro de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A proposta foi aprovada por unanimidade.

Presidente da CCJR, Júnior Mochi (PMDB), devolveu dois projetos e opinou, com votos em separados, pela não tramitação dos mesmos. O PL 165/09, de Diogo Tita, reserva 5% das vagas para idosos em estacionamentos públicos. No parecer, aprovado com o voto de mais três deputados e contra o relatório de Paulo Duarte, Mochi argumentou que o assunto é de competência do município.

Já em relação ao PL 197/09, do Coronel Ivan (PRTB), que assegura aos policiais militares, aos policiais civis, aos bombeiros e aos servidores penitenciários a prestação gratuita de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, Mochi também opinou pela rejeição da proposta. Ele teve o voto de mais três deputados, contra o voto do relator, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Favorável - O relatório de Azambuja, pela tramitação do PL 237/09, que altera a redação do artigo 3º da Lei 3.610, de 19 de dezembro de 2008 (altera o Orçamento de 2009), foi aprovado por unanimidade.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) opinou pela tramitação do PL 239/09, de Márcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a inclusão da Mostra Cultural das Escolas Estaduais no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Ele também emitiu parecer favorável à emenda da deputada Dione Hashioka (PSDB) ao PL 227/09, de Antônio Carlos Arroyo (PR), que estabelece prioridade para a vacinação contra o vírus H1N1. A proposta da deputada inclui os portadores de HIV.