Projeto de Kemp proíbe limite na compra com cartão de crédito

Projeto de lei do deputado estadual Pedro Kemp (PT), apresentado na sessão desta quarta-feira, proíbe os estabelecimentos comerciais industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito.

Os estabelecimentos poderão ser multados em 500 UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul). Em caso de reincidência, o valor da penalidade será em dobro.

Na justificativa, o deputado afirmou que os cartões de crédito ou débito substituem o dinheiro e representam mais segurança, praticidade, comodidade e registro da operação.

Ele destacou que 14 consumidores registraram queixas no Procon contra a cobrança de valor mínimo, apesar da prática ser proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

"Essa prática equivale a determinação de consumação mínima, assim, o estabelecimento comercial que atua dessa maneira incorre em desrespeito ao Código do Consumidor pois nega a venda a pronto pagamento, a quem se dispõe a pagar o valor e também determina a 'venda casada' (condiciona a compra de um produto a outro)", afirmou Kemp.