Para Marquinhos, decisão do TJMS prejudica consumidores

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária desta quinta-feira (29), para criticar liminar concedida ontem (28) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em favor da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADE), que representa na ação a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul).

Pela decisão, fica suspensa, ao menos até o julgamento do mérito da ação, a lei nº 3.749, de autoria do deputado Marquinhos, que proíbe a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento.

"Foi uma derrota, não dos 24 deputados, mas do nosso Estado e dos consumidores, principalmente dos mais humildes", disse Marquinhos.

Segundo ele, o objetivo da lei é evitar a dupla punição aos consumidores inadimplentes, que já têm o serviço essencial interrompido (água ou luz) e também são inscritos em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Marquinhos explicou que solicitou à Diretoria Geral Legislativa da Casa de Leis uma avaliação da decisão. "Vou solicitar à Mesa Diretora que entre com agravo contestando a liminar concedida à Enersul", afirmou.

Histórico

O deputado Marquinhos explicou que a lei foi aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador em outubro de 2009, prevendo, em caso de inadimplência, somente a interrupção no fornecimento dos serviços.

Segundo ele, logo depois a empresa Águas Guariroba entrou com pedido de liminar no TJMS. Em decisão unânime, no dia 16 de dezembro de 2009, os desembargadores atestaram a constitucionalidade da lei.

Entretanto, a ABRADE, representando a Enersul, também entrou com solicitação de liminar, obtendo ontem (28/04) decisão favorável por sete votos a cinco entre os desembargadores. "Além de terem mudado de ideia, no relatório consta que o governador opinou pela concessão da liminar, embora tenha sancionado o projeto anteriormente", disse Marquinhos, que qualificou a decisão como "barbaridade". "Em vez de defenderem a coletivivdade, o TJ e o Governo preferiram defender a Enersul", completou.

Em aparte, o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que o TJ deve explicar porque mudou de posicionamento de forma "repentina". Já o deputado Marun (PMDB), argumentou que o governador não vetou a lei porque a considerava constitucional. "Mas depois, a Enersul apresentou novos argumentos, que acabaram por convencer o Governo do Estado", afirmou.

No pedido de liminar, a ABRADE argumentou que haveria "vício de iniciativa", pois caberia à União, e não à Assembleia Legislativa, propor a lei.

A associação também mencionou que a proibição de inscrever os nomes dos consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito estimularia a inadimplência.

"Mas só não paga a conta de água e luz quem realmente não tem como e, se ainda fica com o nome no SPC ou Serasa, é ainda mais prejudicado, pois não pode utilizar nenhuma linha de crédito e, alguns casos, é vetado ao procurar trabalho", afirmou Marquinhos.

"Lamentável"

O deputado Pedro Kemp (PT) considerou lamentável a decisão do TJ, que considerou contraditória. "Foi uma incoerência e, agora, vemos a base do governo fazer um rebolation para defender o indefensável", afirmou, referindo-se aos apartes dos parlamentares da bancada aliada ao Executivo Estadual.