Paulo Duarte aprimora proposta de combate à exploração sexual

O deputado Paulo Duarte (PT) apresentou nesta quinta-feira, dia 6, emenda substitutiva que altera integralmente projeto de lei apresentado no ano passado que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais.

Segundo o parlamentar, o substitutivo é resultado de um debate com as entidades de defesa e proteção às crianças e aos adolescentes, conselhos tutelares e membros do Comitê Estadual de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Comcex/MS.

De acordo com o projeto, as empresas que recebem incentivos fiscais do governo do Estado devem capacitar seus funcionários para que sejam capazes de identificar o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, além de informá-los sobre os mecanismos de denúncia no município ou região em que se encontram. A lei se aplica também a empresas que recebem Incentivo Especial à Interiorização dos Empreendimentos Econômicos Produtivos e de Benefícios Adicionais ou Especiais, previstos nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.

A nova proposta reduz para 50 funcionários o número de empregados das empresas para ampliar o alcance da norma e formar mais cidadãos conscientes sobre a questão da exploração; determina que a fiscalização seja feita pela Secretaria de Assistência Social - Setass e prevê a possibilidade de as empresas que tiverem os benefícios do incentivos suspensos ou cancelados, recuperem a condição de beneficiárias, mediante a comprovação das obrigações previstas na lei, entre outros aprimoramentos.