Motoristas podem passar a ser notificados por carta sobre vencimento da habilitação
Mara Caseiro apresenta projeto que pode beneficiar motoristas de Mato Grosso do Sul
20/02/2013 - 14:32
Por: Assessoria de Imprensa
Foto: Fernanda França
Atualmente, esse aviso é feito virtualmente. Ocorre que, segundo a parlamentar, muitos cidadãos não têm acesso à internet, o que acaba inviabilizando o cumprimento da lei.
A proposta prevê que a notificação seja feita por meio de uma carta especial, ou seja, com aviso de recebimento. Dessa forma, não há riscos do usuário não ser avisado a tempo sobre a data de vencimento da carteira de habilitação.
“Queremos que o sistema funcione, que o motorista tenha conhecimento de que a validade de sua habilitação está expirando, e assim tome as devidas providências para evitar que seu veículo seja apreendido”, afirmou a deputada.
O projeto de Lei, apresentado hoje por Mara Caseiro, altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 3.472/2007.
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