Balanço da atividade parlamentar de Amarildo Cruz

Neste ano, o deputado Amarildo Cruz (PT) propôs nove projetos de lei na Assembléia Legislativa e um projeto de resolução que dispõe sobre as normas da Casa. Quatros deles tornaram-se lei. Foram apresentados ainda 11 emendas, 34 indicações, 87 moções e 22 requerimentos.

O mandato do petista realizou duas audiências públicas, uma sobre a proibição de bebidas alcoólicas nas rodovias estaduais e outra sobre cotas para negros no serviço público estadual. As duas propostas resultaram nas seguintes leis:

A lei n° 3.588, de 27 de novembro, que proíbe a venda, consumo e exposição de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados às margens das rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul.

A lei n° 3.594, de 10 de dezembro, que institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos no Estado.

Demais leis aprovadas

Projeto de resolução que institui a realização de audiências públicas regionais para a discussão do orçamento anual do Estado.

Projeto que declara de utilidade pública a Associação Legião Mirim de Aparecida do Taboado.

Demais projetos propostos

Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino pública e privada de Mato Grosso do Sul.

Institui critérios para inscrição, seleção e classificação das famílias beneficiadas pelos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do MS.

Institui sistema especial de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas da rede pública de ensino, em especial afro-brasileiros e indígenas, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Determina, visando a melhoria do meio ambiente e a promoção da saúde no meio urbano, o plantio de mudas de Nim (espécie de planta) e de árvores frutíferas nas unidades habitacionais construídas com a participação do poder público no Estado.

Denomina Ângelo B. Neto o posto fiscal Jupiá - da Secretaria de Estado de Fazenda - localizado no município de Três Lagoas.