Assembleia pede agilidade do julgamento do projeto que altera nomenclatura dos ATE’s

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul encaminhou hoje (24) indicação ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador João Maria Lós, solicitando agilidade no julgamento do Agravo Regimental interposto pela Casa de Leis, o qual prevê o indeferimento da liminar que concedeu a suspensão da tramitação e apreciação do Projeto de Lei n. 203/2014.

O referido projeto, de autoria do executivo estadual, altera as nomenclaturas das categorias de Agentes Tributários Estaduais e Fiscais de Rendas do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Secretária de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz).

Pela proposta os Agentes Tributários Estaduais passam a ter a denominação de 'Fiscais de Tributos Estaduais e Mercadorias em Trânsito' e os Fiscais de Rendas receberão a nomenclatura 'Auditores Fiscais de Receitas Estaduais'.

Liminar

No dia 11 de março deste ano o desembargador Dorival Renato Pavan concedeu a liminar suspendendo a tramitação do projeto, após ação ingressada pelo Sindifisca (Sindicato dos Fiscais de Renda de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), Agente Tributário Estadual há 33 anos pela SEFAZ, o projeto deve continuar tramitando na Assembleia Legislativa. “A proposta ainda não foi votada pelos parlamentares. Por isso não se justifica o judiciário suspender a tramitação do mesmo”, destacou.

O parlamentar explicou ainda que a mudança na nomenclatura dos ATE's não altera em nada suas atribuições e tão menos onera o Estado. "A nomenclatura reivindicada pelos Agentes Tributários Estaduais é legítima à sua atribuição, que é a de fiscalizar, além de não implicar em ônus para o Estado", defendeu.

O parlamentar finalizou dizendo que continuará na luta por melhorias para a categoria. "Antes de ser deputado, sou ATE, e assim como os demais colegas, queremos o fortalecimento da nossa categoria e do Fisco sul-mato-grossense como um todo”, ressaltou.