LDO obteve parecer favorável na CCJR

Na reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação, desta terça-feira, dia 13 de julho, seis projetos foram distribuídos e seis receberam parecer favorável dos parlamentares.

Entre os projetos que obtiveram parecer favorável, o projeto de lei 144/10, do Poder Judiciário, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orcamentária de 2001, a LDO. Conforme dados apresentados pelo relator do projeto, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), os valores do repasse do duodécimo distribuídos pelo Poder Executivo são: 3,5% para a Assembleia Legislativa, 2,10% para o Tribunal de Contas, 6,30% para o Tribunal de Justiça, 3,30% para o Ministário Público e 1,50% para a Defensoria Pública. "Houve queda da arrecadação no Estado, e isso fez com os poderes se adaptassem com a mesma verba do ano passado", ressaltou Arroyo.

O deputado destacou também que a LDO passou de forma tranquila pela comissão, porque não houve nenhuma emenda, mas que ainda pode sofrer emendas na Comissão de Mérito, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. Se isso acontecer o projeto retorna para análise dos membros da CCJR, caso contrário é só aguardar que a Mesa Diretora encaminhe o projeto para a Ordem do Dia antes do recesso parlamentar.

Também obteve parecer favorável, o projeto de lei complementar 006/10, de autoria do Ministério Público de Contas, que dispõe sobre Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; o projeto 147/10, de autoria do Poder Executivo que dá demoninaçao "Luis Carlos de Souza Ataíde" ao prédio do Fórum da Comarca de Mundo Novo; e o projeto 148/10, de autoria do Poder Judiciário, que denomina "Nelson Mendes Fontoura" o prédio do Anexo Tribunal de Justiça do Estado.

Ainda com parecer favorável dos deputados, os projetos 119/10, do deputado Junior Mochi (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Coluntária de Combate ao Câncer "Eskel Patrícia, em Deodápolis; e o projeto 149/10, do deputado Onevan de Matos (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Casa Lar São Geraldo, com sede e foro no município de Juti. O referido projeto foi devolvido para que o deputado faça as adequações necessárias porque há falta de documentos.