Deputados aprovam três projetos, entre eles Fundo Contra Pobreza

Os deputados estaduais aprovaram três projetos nesta terça-feira, dia 26, durante a Ordem do Dia na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Foram aprovados em discussão única o projeto de resolução 075/10 da Mesa Diretora que aprova licença ao deputado estadual Carlos Marun (PMDB) e o projeto de resolução 048/10 da deputada Dione Hashioka (PSDB) que torna de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina.

Também foi aprovado por maioria de votos em primeira discussão o projeto de lei 183/10 do Poder Executivo que altera a redação dos dispositivos da Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006, e da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecomp). Na discussão, o deputado Paulo Duarte (PT) contestou a constitucionalidade do projeto que mantém por tempo indeterminado o fundo que deveria ser extinto em dezembro deste ano.

Segundo o petista, a criação do fundo baseia-se no Art. 82 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, mas não prevê a criação de Conselho Gestor formado por membros da sociedade civil. Duarte também aponta que o fundo que prevê aumento de alíquota do ICMS deveria incidir apenas sobre produtos supérfluos, mas inclui a tarifação dos serviços de comunicação, como a telefonia celular. "Não é extravagante usar o telefone. Não é um serviço supérfluo", destacou o parlamentar na tribuna. O projeto foi aprovado com o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Emendas - O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Youssif Domingos (PMDB), apresentou emenda de redação que modifica a pontuação de uma frase e Paulo Duarte apresentará outras três emendas. A primeira troca numeração dos artigos, a segunda cria o Conselho Gestor do fundo e a terceira exclui do projeto os serviços de comunicação. Com as amendas, o projeto volta a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e passa pela comissão de mérito antes de ser votado em segunda discussão na Ordem do Dia.