Resolução da Anvisa não tem respaldo legal, afirma Trad

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) acredita que a resolução 44/2010 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta a venda de medicamentos antimicrobianos no País é irregular.

Nesta quinta-feira, dia 2, o deputado afirmou que irá questionar a procuradoria do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul contra a medida que obriga a retenção de receita para a venda dos antibióticos.

Segundo o parlamentar, os artigos 22 e 23 da Constituição confirmam que compete privativamente à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre saúde.

"A resolução não é legal. A Anvisa não tem competência legal para criar novas obrigações nesta área", afirmou Trad durante o uso da tribuna no Grande Expediente.

O deputado disse que a medida prejudica a poulação mais carente e deixa sem assistências os moradores de municípios onde não há médicos e nem hospitais.

Trad também observou que pela resolução a receita tem validade de 10 dias, prazo pequeno para quem eventualmente não tem o dinheiro para a compra imediata do medicamento.

Em aparte, o deputado Diogo Tita (PPS) informou que já recebeu a reclamação de 29 donos de farmácias de municípios da região do Bolsão. Os deputados Professor Rinaldo (PSDB) e Junior Mochi (PMDB) também apoiaram a iniciativa de Trad.