Entenda como funcionam as comissões permanentes

A Assembleia Legislativa possui 14 comissões permanentes, formadas por cinco deputados titulares e cinco suplentes, cada uma.

Elas são responsáveis por discutir e votar as proposições, além de realizar audiências públicas, convocar Secretários de Estado e dirigentes de autarquias, encaminhar pedidos de informações, entre várias outras prerrogativas.

Cada comissão avalia um aspecto diferente da proposta, que pode ser projeto de lei, projeto de decreto legislativo, PEC (Projeto de Emenda Constitucional), projeto de lei complementar, projeto de resolução ou veto.

De acordo com o coordenador de comissões técnicas, Félix Nazário Portela, as comissões devem se reunir uma vez por semana. "Hoje tem 28 projetos para serem votados. Todos serão distribuídos hoje (21/3) na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)", afirmou.

Considerada por muitos a mais importante da Casa, a CCJR é a responsável por analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa.

Todas as matérias passam pela CCJR. Na primeira votação em plenário, os deputados votam o parecer daquela comissão, conforme o assunto relativo à proposta.

As outras 13 comissões são de mérito. Um projeto pode passar por até três comissões de mérito, antes de seguir para uma segunda votação em plenário.

Os projetos podem ainda passar por uma terceira votação, caso sofram alguma emenda. Neste caso, o que vai para a votação é a redação final, ou seja, a matéria já com as alterações.

Após a aprovação, o governador tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Em caso de omissão, a proposta volta para a Assembleia Legislativa para o presidente da Casa promulgar (transformar em lei).

Na última semana, os partidos indicaram integrantes para as comissões, mas algumas não foram totalmente preenchidas.

Conheça as comissões:

CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação): responsável por analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa.

Finanças e Orçamento: analisa os projetos que tratam de tributação, operações financeiras e orçamentárias, fundos econômicos, empréstimos públicos, isenções fiscais e das normas gerais de licitação do Poder Público. Ela é a responsável por analisar proposições de remuneração dos membros do Poder Legislativo, do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado.

Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira: delibera sobre a política estadual de produção agropecuária, analisando propostas de crédito estadual, federal e externo para o setor, analisam projetos de políticas de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, de fiscalização e controle da qualidade, bem como de irrigação, drenagem, eletrificação e telefonia rural.

Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia: analisa propostas que definem o sistema esportivo estadual, o desenvolvimento cultural, as datas comemorativas, homenagens cívicas e atividades artísticas e de comunicação social.

Saúde e Seguridade Social: avalia proposições sobre a questão de Saúde e Previdência do Estado, bem como das políticas para o setor, e faz o acompanhamento das ações e serviços de saúde pública, de campanhas de saúde pública, de erradicação de doenças endêmicas, da vigilância epidemiológica, da bioestatística e de imunizações.

Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos: analisa proposições que enfoquem os direitos do índio, da criança e do adolescente, do idoso, do negro e da mulher e os aspectos positivos e negativos na segurança pública, no sistema penitenciário, na defesa e garantia dos direitos do cidadão e, ainda, nas questões referentes à defesa do consumidor e demais assuntos relacionados aos problemas existentes e que surjam na relação homem-trabalho.

Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração: dá parecer as matérias sobre o serviço público da administração estadual direta, indireta e das fundações. O regime jurídico dos servidores públicos civis, militares, ativos e inativos para ser colocado em votação no Plenário da Assembléia precisa do parecer desta comissão. É dela ainda a responsabilidade sobre assuntos de prestação de serviço público em geral, sua qualidade e aprimoramento.

Acompanhamento da Execução Orçamentária: tem por competência dar parecer sobre projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e a prestação de contas do Governo do Estado.

Controle de Eficácia Legislativa: acompanha e controla junto ao Executivo a aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembléia Legislativa. Ela recebe e encaminha queixas sobre violação das normas e edita anualmente as leis e demais normais estaduais em vigor.

Turismo, Indústria e Comércio: tem a atribuição de analisar proposições que enfocam a política estadual para as atividades industrial, comercial e serviços que incentivem o desenvolvimento turístico, na esfera estatal, além de programa estadual de privatização e modernização institucional.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: analisa matérias que definem a política estadual de meio ambiente, e que modificam, acrescentam ou suprimem artigos da legislação ambiental e de defesa ecológica. Ela verifica os aspectos legais da criação, ampliação ou manutenção de reservas biológicas ou de recursos naturais.

Legislação Participativa: recebe sugestões de leis apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Ela também recebe e analisa pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas e culturais .

Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas: tem a atribuição de analisar matérias que enfocam políticas de crédito estadual, federal e externo e incentivos fiscais para o desenvolvimento agrário e assuntos relacionados aos povos indígenas.

Defesa dos Direitos do Consumidor: a mais recente das comissões, criada em 2008, tem a finalidade zelar pela defesa dos direitos do consumidore manter intercâmbio com órgãos governamentais e não-governamentais com essa finalidade.