Na Ordem do Dia, 13 projetos são aprovados na Casa de Leis

Na Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira (30/3) os parlamentares aprovaram 11 projetos em sessão ordinária e dois em sessão extraordinária.

Em primeira discussão, de autoria do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o projeto de lei 029/11 que concede o reajuste de 6% aos servidores do Poder Judiciário, a contar a partir de 1º de março de 2011.

Ainda em primeira, o projeto de lei 005/11, do Poder Judiciário, que altera e acrescenta dispositivos nos artigos 21 e 51 da Lei Estadual 1.511, de 5 de julho de 1994. E o projeto 004/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que altera e acrescenta dispositivos à lei 3.896, de 13 de maio de 2010.

De acordo com o projeto, deverá ser dada preferência à utilização de energia solar na escolha do sistema de aquecimento da água e de materiais ou sistemas que possibilitem o reaproveitamento dos recursos hídricos, nas unidades dos programas de habitações populares públicos ou subsidiados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Também, em primeira discussão, o projeto de lei 006/11, de autoria do Poder Judiciário, que modifica dispositivo da lei 3.995, de 16 de dezembro de 2010. A proposta visa propiciar ao Tribunal de Justiça prazo para se adequar à lei 3995/10 sem causar prejuízo às atividades judiciais.

E o projeto de resolução 004/11, do deputado Paulo Duarte (PT), que dá nova redação ao § 2º ao artigo 103 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, acrescido pela Resolução 37/09. O que modifica é possibilitar a realização de sessões especiais e solenes nos dias de sessões solenes, quando a sessão for alusiva ao Dia Internacional da Mulher, de acordo com os artigos 19 e 22.

Em primeira, projeto de lei 009/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de dois lotes de terrenos, no município de Costa Rica. Os imóveis são para implantação de unidade elevatória em atendimento à rede de saneamento básico. E o projeto de lei 011/111, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos Fornecedores de Energia Elétrica a expedir notificação, com Aviso de Recebimento, para realização de vistorias técnicas nos aparelhos medidores de energia elétrica das unidades consumidoras, bem como para interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento.

Já em discussão única os deputados aprovaram o projeto de resolução 006/11, de autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), que denomina de "Troféu Celina Jallad", o troféu entregue às mulheres homenageadas anualmente em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

Já os projetos 002/11, de autoria do deputado Maurício Picarelli, que dispõe sobre a cessão de uso do plenário da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul para eventos de natureza diversa às atividades parlamentares; e o de resolução, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Maranatha, de Naviraí, também foram aprovados.

Ainda em discussão única, está o projeto de decreto legislativo, do Poder Executivo, que encaminha diversos convênios e protocolos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ajustes do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas), já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

Sessão Extraordinária - Os parlamentares aprovaram dois projetos de lei, em segunda. De autoria do TJ/MS, o projeto de lei 029/11, que concede o reajuste de 6% aos servidores do Poder Judiciário, a contar a partir de 1º de março de 2011.

E em primeira, o projeto de lei 008/11, do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóveis ao município de Campo Grande. Conforme a justificativa do projeto, a doação se faz necessária porque o município necessita de transcrição do imóvel para possibilitar a viabilização de projetos e recebimentos de verbas públicas, para serem aplicadas em obras de melhoria do Centro de Educação Infantil Jussara