CCJR aprova seis projetos e aponta derrubada de veto

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou, nesta quarta-feira (6/4), os pareceres dos relatores de seis projetos e um veto do Poder Executivo. Outras dez matérias foram distribuídas para análise dos deputados.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto que aprova o orçamento do Fundems (Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja) para o exercício de 2011, autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento.

O crédito especial é de R$ 3 milhões, sendo R$ 2,9 milhões de transferências de instituições privadas e R$ 100 mil de receita patrimonial.

Foram considerados constitucionais o projeto de resolução 001/11 e o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 002/11, ambos de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), e que tratam da proibição das posses de novos parlamentares durante o recesso parlamentar e da antecipação do início das sessões no primeiro ano da legislatura.

O projeto propõe o fim do intervalo de 13 dias entre a posse dos deputados, 1º de fevereiro, e o início efetivo dos trabalhos legislativos, dia 15.

Foi aprovado o projeto de lei 007/11, do deputado Pedro Kemp, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Ainda do deputado Kemp, foi aprovado o projeto de lei 017/11, que proíbe a comercialização de termômetros de mercúrio em Mato Grosso do Sul.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei 020/11, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que dispõe sobre a substituição gradativa do quadro negro por lousa branca, nas escolas da rede pública estadual.

Veto - A comissão aprovou parecer pela derrubada do veto total 015/11, ao projeto de lei 172/10, que dispõe sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica no Estado. “O Poder Executivo alega que o projeto invade a competência da União. No entanto, defendo que não se trata de legislar sobre a energia, mas sim em defesa do consumidor”, explicou o relator, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR).