Duarte critica alto ICMS nas mercadorias compradas via internet

Nesta quinta-feira (26/5), o deputado Paulo Duarte (PT) levou à tribuna o tema E-Commerce, já debatido na Casa de Leis.

Conforme o deputado, atualmente as compras pela internet cresceram, e além de prejudicar o comércio local, lesam também o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) em Mato Grosso do Sul. Ele explicou que o imposto deve ser revertido ao estado de origem da transação.

Hoje, os 18% do ICMS, no ato da venda, ficam para o estado de origem. Com o decreto legislativo 13.162, de 27 de abril, há a disposição sobre procedimentos relativos ao controle, arrecadação e fiscalização para viabilizar a exigência do ICMS nas operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Ou seja, o deputado esclarece que o consumidor que já paga 18% de ICMS, vai pagar mais 10%.”O Congresso Nacional tem que fazer a sua parte porque o consumidor final é que acaba sendo penalizado”, declarou.

O petista frisou que o decreto estadual não pode alterar a Constituição Federal. “A Constituição tem que se modernizar. Em 1988 não tinha como prever as compras por internet e neste sentido o congresso está omisso em não legislar”, argumentou.