Autores de leis devem ser citados no Diário Oficial

Projeto de lei apresentado pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB), na sessão desta terça-feira (7/6), determina a inclusão do nome do autor de proposições como leis, decretos, emendas constitucionais, entre outras, quando estas forem publicadas no Diário Oficial.

A proposta do deputado acrescenta um artigo e um parágrafo à lei complementar 105, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estabelecendo normas para o fortalecimento dos atos normativos.

O artigo 12º, inserido na Seção III, que trata da alteração das leis, deve ser modificado para: “As proposições legislativas do Estado do Mato Grosso do Sul, compreendidas em emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, quando forem publicadas na imprensa oficial, deverão constar o nome do seu respectivo autor”.

Já o parágrafo único estabelece que inclusão do nome do autor da proposição referida obedeça ao mesmo padrão do texto publicado, sem haver destaques, menção de partido político, ou qualquer outro meio que lhe retire o caráter informativo e caracterize a promoção pessoal. Com isso, os artigos posteriores deverão ser renumerados.

De acordo com Marcio Fernandes, que é vice-líder do governo na Casa, atualmente, as proposições legislativas que são aprovadas e entram em vigor, levam apenas a assinatura do governador do estado ou presidente da Assembleia Legislativa, sendo omitido o nome de quem efetivamente é o autor.

Isso, segundo Fernandes, retira da população o poder de acompanhar e fiscalizar o trabalho exercido pelos parlamentares, até mesmo para fazer um juízo de valor do seu mandato para novas escolhas em eleições futuras. "Com a inclusão do nome do autor no texto publicado no Diário Oficial, certamente esse problema diminuirá e a população terá mais acesso às informações das atividades dos seus representantes".