Projeto visa alterar regras para criação de distritos em MS

O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PR), apresentou nesta quarta-feira (8/6) um projeto de lei complementar para alterar o artigo 21º da Lei Complementar 058, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em município e distrito.

Na lei original, o artigo 21º está inserido na seção dos distritos. Por meio dele é determinado que, recebido o projeto de criação de distrito, caberá à Câmara Municipal proceder à verificação de alguns requisitos.

No entanto, na lei 058, dois dos quatro requisitos necessários são que a população estimada do distrito seja superior a três mil habitantes e o eleitorado não inferior a 5% da população. Os outros requisitos são: existência, na área que pretende ser emancipada de, pelo menos, 50 moradias, e inexistência de topônimo correlato (estudo dos nomes próprios de lugares, da sua origem e evolução), no estado e ou em outra unidade da federação.

Pela proposta do deputado Paulo Corrêa, os requisitos sobre a população estimada e o eleitorado devem ser retirados da lei. No novo texto continua sendo essencial que os artigos sejam fornecidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no prazo de 30 dias, contados do recebimento da solicitação.

Conforme o deputado republicano, a Constituição Federal, no inciso IV do artigo 30º, consagra como competência dos municípios a criação, organização e supressão de seus distritos, com a ressalva de observar a legislação estadual. Por esse motivo, Corrêa entende que a legislação estadual não deve ser tão restritiva ao ponto de fazer exigências que impeçam ou dificultem à administração municipal de exercer o direito constitucional, mesmo porque os distritos não dispõem de autonomia administrativa e financeira.

“Impor ao município os mesmos requisitos exigidos para a criação do próprio município, com alteração exclusiva dos quantitativos de área, população e eleitorado, é pretender que a figura do distrito possa ter personalidade jurídica que sua própria natureza não lhe outorga”, destaca Paulo Corrêa.

Caso o projeto se transforme em lei, os municípios poderão criar seus distritos com o mínimo de exigência. A proposta foi subscrita pelos deputados Paulo Duarte e Pedro Kemp, do PT; Diogo Tida, do PPS; Junior Mochi, do PMDB; Marcio Monteiro e Dione Hashioka, do PSDB; Mara Caseiro e Marcio Fernandes, do PTdoB; e Antônio Carlos Arroyo, do PR.