Duarte irá recorrer ao MPE para que operadoras cumpram lei

A lei que proíbe a imposição de limite de tempo para uso de crédito em celulares pré-pagos em Mato Grosso do Sul irá completar cinco meses. Mesmo assim, as empresas de telefonia móvel insistem em descumprir a norma. Na sessão desta quinta-feira (9/2), o deputado estadual Paulo Duarte (PT) informou que irá encaminhar ofício ao MMPE (Ministério Público Estadual), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, solicitando fiscalização às operadoras.

“A lei estadual 4.084, aprovada por esta Casa de Leis e sancionada pelo governador, proíbe que as operadoras pratiquem o vencimento das recargas dos celulares pré-pagos. As operadoras, de forma desrespeitosa, estão descumprindo essa norma. Não resta outro caminho, vamos pedir ao Ministério Público Estadual para fiscalizar, multar e impedir que as operadoras continuem fazendo essas barbaridades no Estado”, explica Duarte.

No ano passado, Duarte chegou a apresentar requerimento ao Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) para que as empresas fossem fiscalizadas. O órgão informou ao parlamentar que as reclamações devem partir dos usuários. Pela lei 4.084, o descumprimento da vedação prevista sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas no artigo 56 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis na forma de multa.