Kemp diz que decisão do TJ sobre piso educacional é um marco

Foi com a palavra vitória que o deputado estadual Pedro Kemp, líder do PT na Assembleia Legislativa, resumiu a decisão unânime proferida pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), no fim da tarde de ontem (11/4). Por 13 votos a 0, os desembargadores decidiram que o Estado cumpra imediatamente o que preconiza a Lei do Piso Nacional no que diz respeito aos 33,33% da carga horária dos professores para o planejamento. Hoje, o tempo de trabalho extraclasse é de 25% da carga horária.

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12/4), com a presença da diretoria da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Kemp usou a tribuna e disse que os professores estão de parabéns pela conquista da garantia do direito. Ele considerou a decisão um marco na história das lutas dos professores, que já enfrentaram meses sem salários e também defasagens salariais.

“A Fetems mostrou mais uma vez que a organização sindical foi essencial para a garantia dos direitos dos trabalhadores. Com a votação unânime dos 13 desembargadores, esta conquista entrará para a história de lutas dos trabalhadores em educação. Mesmo recorrendo, o governo do Estado terá que cumprir a lei e garantir este direito à categoria”, disse.

O presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli Cesar, afirmou que a decisão é fato consumado, ou seja, para o governo do Estado tentar mudar a determinação do TJ/MS deverá acionar as instâncias superiores como STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal). “Como a decisão favorável aos professores partiu do STF, essas instâncias não vão decidir contra agora. Está consumado porque no TJ/MS não tem efeito suspensivo, portanto, se o governador recorrer, não derruba mais”, explicou.

Soma de esforços - De acordo com o representante dos professores, a mobilização nacional e o envolvimento da sociedade foram fundamentais para que em Mato Grosso do Sul e São Paulo os tribunais de Justiça tomassem posição em defesa da educação.

Se em 2013, o Estado não implementar a hora-atividade, a multa diária será de R$ 10 mil.

O deputado Pedro Kemp autorizou aparte aos deputados correligionários Laerte Tetila, Cabo Almi e também ao parlamentar Lauro Davi (PSB). Todos comemoraram a decisão do Judiciário. Agora, as prefeituras deverão se adequar em garantir os 33,33% de hora-atividade e o piso de R$ 1.451,00 aos professores em início de carreira.

Pedro Kemp finalizou ressaltando que a decisão era esperada, já que a Lei do Piso Salarial Nacional foi julgada constitucional na sua íntegra pelo STF. “É lamentável vermos que somente através de uma decisão judicial que os nossos gestores públicos cumprem a lei, quando o debate é educação, a base do desenvolvimento de qualquer cidade, Estado ou país. A postura deveria ser diferente".