Projeto de lei obriga fornecedor a corrigir cobrança indevida

Projeto de lei apresentado nesta terça-feira (24/4) na Assembleia Legislativa obriga os fornecedores a corrigir as cobranças irregulares para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido. Hoje, em caso de cobrança indevida, alguns consumidores se veem obrigados a pagar a conta para depois pedir o abatimento ou devolução do dinheiro.

Pela proposta do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), a data de vencimento da nova fatura deverá ser de, no mínimo, cinco dias úteis após a data de verificação da irregularidade.

“É sabido que muitas empresas não tratam o consumidor com o devido respeito, optando por cobrar valores duvidosos. Com a prática, os maus fornecedores ganham duplamente: muitos consumidores não percebem o erro e pagam esses valores cobrados indevidamente, sem questionar; enquanto outros, que percebem o erro, enfrentam longas chamadas telefônicas, atendentes de telemarketing mal educados e despreparados, para, por fim, ouvirem que de fato a cobrança é indevida e que será gerado um crédito ao consumidor em faturas vindouras”, justifica o parlamentar.

Em caso de descumprimento da lei, que ainda precisa ser aprovada e sancionada, a empresa fornecedora estará sujeita a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.