Assembleia Legislativa aprova reajustes do TJ e do TCE

Os deputados estaduais aprovaram seis projetos nesta terça-feira (22/5), incluindo os de reajuste do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e do TJ/MS (Tribunal de Justiça).

De autoria do TJ/MS, o PL (Projeto de Lei) 069/2012 concede reajuste de 6% no vencimento dos servidores do Poder Judiciário e estende o benefício aos inativos e pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os funcionários da ativa.

Segundo o próprio tribunal, o impacto na folha de pagamento é estimado em R$ 1,265 milhão - dentro do limite prudencial que trata a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Também do Poder Judiciário, o PL 007/2012 estabelece um novo índice de contribuição ao plano de saúde aos servidores daquela Corte.

Já o PL 075/2012, do TCE, reajusta os vencimentos dos servidores daquele órgão e do Ministério Público de Contas. O aumento é de 5% na remuneração dos ativos, inativos e pensionistas dos dois órgãos.

De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), o PL 002/2012 visa a disponibilização da vacina antipapilomavírus gratuitamente pela rede pública de saúde.

A aprovação dos projetos dos tribunais e do parlamentar Marquinhos Trad foi em primeira discussão e votação - quando é avaliada a constitucionalidade das matérias. Terão que passar por uma segunda votação em plenário, a de mérito, antes de seguir para sanção do governador.

Também foi aprovado o PL 057/2012, do Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão.

A última proposta aprovada na sessão ordinária desta terça-feira foi o PL 059/2012. De autoria do Poder Executivo, o projeto cria o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Iagro (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão e votação e também precisa passar por uma segunda votação.