Aprovado em 2ª discussão reajuste para os servidores do TCE

Os deputados estaduais aprovaram sete projetos na sessão desta quarta-feira (23/5), incluindo o PL (Projeto de Lei) 075/2012, do TCE/MS (Tribunal de Contas), reajustando em 5% os vencimentos dos servidores daquele órgão e do Ministério Público de Contas. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e votação.

Também em 2ª discussão, os parlamentares aprovaram o PL 059/2012, de autoria do Poder Executivo, criando o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Iagro (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).

Já em 1ª, os deputados aprovaram o PL 031/12, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), instituindo o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para as mães de filhos portadores da Síndrome de Down.

O projeto envolve ações para informar e orientar os familiares das crianças que nascem com o problema congênito e a preparação dos profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.

Foi aprovado ainda o PL 036/12, do deputado Pedro Kemp (PT), sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral na administração pública estadual. O novo texto tem o objetivo de aperfeiçoar a antiga lei e ampliar seu entendimento.

O PL 039/12, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), concede isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às entidades sem fins lucrativos que prestem serviço de recuperação a dependentes químicos.

De autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB), o PL 064/12 inclui a frase “Diga não às drogas” em ingressos e materiais promocionais, panfletos, placas e faixas de eventos em que haja a participação ou apoio financeiro do governo do Estado.

Foram aprovados ainda o PL 018/12, do deputado Cabo Almi (PT), que prevê alertas sobre o teor de sódio nos alimentos e bebidas, e o Projeto de Resolução 015/2012, do deputado Paulo Corrêa (PR), concedendo o título de cidadão sul-mato-grossense a Henrique Meirelles.

O PL 069/2012, do Tribunal de Justiça, foi retirado de pauta a pedido dos servidores daquele órgão. O projeto concede reajuste de 6% no vencimento dos funcionários do Poder Judiciário e estende o benefício aos inativos e pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os funcionários da ativa.