Projeto quer reajustar salários dos servidores do MPE em 6%

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu projetos de lei do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e do MPE (Ministério Público Estadual), respectivamente, sobre abono salarial de R$ 150,00 e reajuste de 6% nos salários dos servidores. As propostas foram encaminhadas no dia 31 de maio.

O projeto de lei que fixa a revisão do vencimento-base do quadro de servidores do MPE em 6%, aprovado, por unanimidade pelo Colendo Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 31 de maio, foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo procurador-geral de Justiça Humberto de Matos Brittes.

O percentual proposto de 6%, nos moldes do projeto de lei 53/12 encaminhado pelo Poder Executivo Estadual, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio deste ano, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei Estadual 4.134, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, corresponde à recomposição da perda inflacionária anual.

As despesas decorrentes da execução do projeto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2012, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

TJ/MS - Já o projeto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, encaminhado à Casa de Leis pelo desembargador Hildebrando Coelho Neto, visa conceder abono salarial no valor de R$ 150,00 aos servidores do Poder Judiciário do Estado, com efeitos a partir de 1º de junho deste ano.

Conforme o TJ/MS, o referido abono salarial decorre de ponderações apresentadas pelo Sindijus (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul) em reunião realizada no dia 25 de maio deste ano. O valor se configura compatível com o orçamento vigente, observada a suplementação de verba ao duodécimo destinado ao Poder Judiciário, a partir da iniciativa da presidência do tribunal junto ao Poder Executivo Estadual, servindo até mesmo de marco ao fim do movimento grevista iniciado no último dia 23 de maio.

De acordo com o tribunal, o abono representa um acréscimo na folha de pagamento da ordem de R$ 577.950,00, constituindo-se em percentual razoável, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, de modo a respeitar o limite prudencial de que trata a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A iniciativa do projeto se dá com base no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura revisão geral anual para todos os servidores públicos, sendo que, para os servidores do Poder Judiciário, a lei 3.509, de 7 de maio de 2008, que concede reajuste geral de vencimentos aos servidores públicos do Poder Judiciário Estadual e estabelece a data-base para a revisão salarial, dispõe em idêntico sentido.

Da mesma forma que a proposta do MPE, as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário, observados os termos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.