Comissão de Justiça é favorável ao serviço do Disque-Idoso

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável a seis projetos na reunião desta terça-feira (5/6). Por unanimidade, foi aprovado o PL (Projeto de Lei) 052/12, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Jerson Domingos (PMDB), que cria o Disque-Idoso.

A matéria propõe a criação de uma central telefônica Disque-Idoso em Mato Grosso do Sul, por meio de uma linha telefônica de três dígitos, gratuita, durante 24 horas. O atendimento terá por finalidade prestar informações ao idoso ou a seus cuidadores sobre a existência e funcionamento dos principais serviços sociais disponíveis nos municípios.

A central também será encarregada de orientar sobre direitos e deveres e receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, abandonados, desmemoriados, em perigo, em situação de violência física ou psicológica.

Os deputados votaram à favor do PL 012/12, do deputado Cabo Almi (PT). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar nas embalagens de produtos distribuídos, comercializados ou fabricados no Estado, se o material utilizado é reciclável ou não.

Já o PL 073/12, de autoria de George Takimoto (PSL), também com parecer favorável, obriga estabelecimentos comerciais de roupas e similares a adaptarem provadores e vestiários aos portadores de necessidades especiais.

Poder Executivo - De autoria do Poder Executivo, foram aprovados os seguintes projetos: PL 068/12, que altera e acrescenta dispositivos à lei 3.151/05, que dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que ratifica os convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), já votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Por último, a comissão concedeu parecer favorável ao PL 077/12, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Representante Comercial Autônomo, a ser comemorado todo dia 1º de outubro.

Dos projetos analisados, três receberam parecer contrário. Por unanimidade, foram rejeitados o PL 072/12, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que torna obrigatória a presença de testemunhas para celebrar contratos de concessão de crédito com portador de deficiência visual, e o PL 067/12, do deputado Diogo Tita (PPS), que dispõe sobre a criação do Banco de Dados de Perfil Genético da Coordenadoria-Geral de Perícias do Estado.

O PL 025/12, do deputado Paulo Duarte (PT), que proíbe o envio de mensagens de textos promocionais ou de correio de voz por operadoras de serviços de telefonia celular também recebeu parecer contrário pela maioria, porém vai à votação em plenário. Com três votos contra e um favorável, a proposta dividiu opiniões sobre se compete à União ou ao Estado legislar sobre a matéria.