CCJR aprova projeto do Executivo sobre MS Empreendedor

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votou à favor da tramitação de seis projetos nesta terça-feira (12/6). Entre as propostas, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 003/12, do Poder Executivo, que tenta otimizar o processo para instalação de empresas por meio do programa MS Empreendedor.

A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o MS Empreendedor, Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda. A proposta possibilita ao Estado a venda e a doação de áreas com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social. O projeto também permite que o governo estadual aliene (transfira) áreas para implantação de empreendimento produtivo, no caso de relevante interesse econômico, social ou fiscal.

O PLC permite que o Estado, por meio de convênio, utilize recursos do FAI (Fundo de Apoio à Industrialização) para capacitar mão de obra, inclusive com a participação da Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul) e dos centros tecnológicos federais.

Outro projeto do Executivo aprovado pela comissão é o PL (Projeto de Lei) 080/12, que vem definir que a idade limite máxima exigida para ingresso na carreira militar, de 34 anos, pode ser considerada até a etapa do encerramento da inscrição no respectivo concurso público e não na data da convocação como ocorre atualmente.

A proposta altera a lei estadual 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da PM (Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. A norma visa esclarecer que a limitação da idade não será a partir da data de convocação. O mesmo serve para o ingresso à carreira de bombeiro militar, cuja idade máxima é de 29 anos.

A comissão emitiu ainda parecer favorável ao PEC (Projeto de Emenda Complementar) 003/12, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que dá nova redação ao artigo 44 da Constituição do Estado. A matéria determina que as atribuições de Delegado de Polícia sejam exercidas por integrantes da carreira jurídica do Estado.

Mais três projetos continuam a tramitar no legislativo com aval da CCJR. O PL 074/12, do deputado Onevan de Matos (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Lar dos Idosos “Roberto Lopes Gonçalves”, com sede e foro no município de Costa Rica; o PL 083/12, do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, de imóvel ao município de Coxim, e o PL 079/12, do deputado Junior Mochi, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Assistente Social, a ser comemorado no dia 15 de maio.