Assembleia Legislativa aprova 14 projetos nesta quarta-feira

Na penúltima sessão do semestre, realizada nesta quarta-feira (11/7), os deputados estaduais aprovaram 14 proposições. Um dos destaques foi a aprovação, em segunda votação, do PCL (Projeto de Lei Complementar) 003/12, de autoria do Poder Executivo, que aperfeiçoa a lei do MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda).

A proposta possibilita ao Estado a venda e a doação de áreas com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social. O projeto também permite que o governo aliene (transfira) áreas para implantação de empreendimento produtivo, no caso de relevante interesse econômico, social ou fiscal.

Outra alteração promovida pelo projeto permite que o Estado, por meio de convênio, utilize recursos do FAI (Fundo de Apoio à Industrialização) para capacitar mão de obra, inclusive com a participação da Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul) e dos centros tecnológicos federais.

O PL (Projeto de Lei) 086/12, do Executivo, faz a readequação de algumas funções do CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental), como excluir do grupo a atribuição de servir de instância recursal, possibilitando à Administração Estadual providenciar a instalação de mecanismos adequados, na própria estrutura do órgão executor.

O PL 066/12, do presidente da Casa de Leis, deputado Jerson Domingos (PMDB), torna obrigatória a fixação de cartazes sobre as doenças sexualmente transmissíveis nos sanitários de uso público em todo o Estado. 

O PL 018/12, do deputado Cabo Almi (PT), determina que as empresas insiram nos rótulos e embalagens dos produtos uma advertência sobre a quantidade de sódio e os riscos do seu consumo excessivo.

O PL 111/12, do Poder Judiciário, cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.

O PL 110/12, do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a Justiça de Paz. A proposição regulamenta a eleição, a forma de remuneração e a atuação do Juiz de Paz.  

O PL 092/12, da deputada Dione Hashioka (PSDB), institui a Semana Estadual de Ações de Defesa Civil, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de julho.

O PL 094/12, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), declara como de Utilidade Pública Estadual a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Paranhos.

O PL 113/12, do Poder Executivo, permite a doação, com encargo, ao município de Aquidauana o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PL 084/12, do deputado Laerte Tetila (PT), institui a Semana e o Dia da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente no mês de julho.

O PL 096/12, do deputado Lauro Davi (PSB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, realizada anualmente no mês de junho, no município de Campo Grande. 

O PL 079/12, do deputado Junior Mochi (PMDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Assistente Social, a ser comemorado todo dia 15 de maio.

O PL 048/12, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Instrutor de Autoescola, a ser comemorado anualmente no dia 16 de outubro. 

Por fim, o PL 047/12, de Tetila, denomina a biblioteca da Escola Estadual Vilmar Vieira de Matos em Dourados.