CCJR aprova projeto do Executivo sobre admissões temporárias

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável a quatro projetos na reunião desta terça-feira (9/10). Por unanimidade, os membros da comissão aprovaram o PL (Projeto de Lei) 112/12, enviado pelo Poder Executivo, que altera a lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre contratações temporárias para trabalhar em órgãos e projetos ligados à Administração Pública Estadual.

A proposta inclui regras sobre a contratação de pessoal para atender a necessidades transitórias, imprevistas e de excepcional interesse público na execução de programas e projetos específicos que, muitas vezes, são executados pela administração por meio de convênios com a União.

Na lista das matérias aprovadas, está o projeto de lei 140/12, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que altera a lei 4.091/11 e passa a permitir que bebês possam ser mantidos em creches nos 15 dias finais da licença-maternidade ou licença-adotante.

A iniciativa, segundo o autor, pretende ajudar mães e pais no acompanhamento do período de adaptação dos filhos ao novo ambiente e aos cuidados de terceiros.

O PL 136/12, que estabelece condições para a comercialização dos modelos de tomadas e plugues dos aparelhos eletroeletrônicos em Mato Grosso do Sul, também recebeu voto favorável da Comissão.

De acordo com a proposta de autoria do deputado Diogo Tita (PPS), os estabelecimentos que comercializam tais produtos devem ser obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptadores, sempre que os mesmos possuírem plugues de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram ainda um PR (Projeto de Resolução) de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), que cria a Medalha do Mérito Dra. Jeanne Elizabeth Wanderley Tobaru. A honraria leva o nome da médica cardiologista que participou durante 35 anos na organização, funcionamento e evolução do Proncor, onde atuou como médica e diretora clínica.