Aprovado projeto para preservar anonimato do disque-denúncia

Em redação final, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (30/10), o Projeto de Lei 108/12 que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas em Mato Grosso do Sul a omitir nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas aos serviços de disque-denúncia. A proposta segue para sanção do governador.

Conforme Mara Caseiro, algumas pessoas já tiveram suas caixas de correspondência violadas, assim como há registro de dois casos, neste ano, em que funcionários dos Correios foram assaltados no momento em que distribuíam a correspondência. Isso poderia permitir aos autores dos delitos identificar, por meio das contas detalhadas, quem são os possíveis colaboradores. No entanto, a medida serve também como forma de prevenção a esses funcionários.

Caso as operadoras descumpram a norma, elas podem receber multa diária equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que corresponde a R$ 1.668,00. A quantia arrecadada será creditada para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).

(Matéria editada às 15h28 do dia 06/11/2012 para correção de informações)