Deputados aprovam Parceria Público-Privada com emendas

Os deputados estaduais aprovaram 21 projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (13/12). O destaque foi a aprovação, em primeira e segunda discussão, do Projeto de Lei 195/12, do Poder Executivo, que institui o Propp/MS (Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul). O principal objetivo da proposta é levar para o Poder Público a colaboração e a participação da iniciativa privada e, assim, viabilizar investimentos na área de infraestrutura e em serviços públicos.

Duas emendas de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) foram acatadas, retirando do texto os artigos 3º e 18º, que tratam de parcerias público-privadas em serviços considerados essenciais. A contratação de parceria, de acordo com a proposição, deve ser precedida de licitação, sempre na modalidade de concorrência, que poderá adotar para julgamento das propostas os critérios de menor valor de tarifa, melhor técnica e menor contraprestação da administração pública.

O Projeto de Lei 203/12, do Tribunal de Justiça, aprovado em primeira discussão, trata do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário e ainda do Código de Organização e Divisão Judiciárias.

O Projeto de Lei Complementar 008 e o Projeto de Lei 191, ambos aprovados em primeira e segunda votação, organizam a Defensoria Pública do Estado, estabelecem a competência, estruturam seus órgãos e organizam o quadro de pessoal dos serviços auxiliares.

O Projeto de Lei 186/12, do Executivo, aprovado em primeira e segunda votação, altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

O Projeto de Lei 201/12, do Governo do Estado, aprovado em primeira e segunda votação, dispõe sobre a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), com base em leis e em outros atos do Poder Executivo. A proposta prevê a prorrogação até dia 31 de dezembro de 2028.

O Projeto de Lei 185/12, do Executivo, aprovado em primeira e segunda votação, estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

O Projeto de Lei 194/12, do Poder Executivo, aprovado em primeira e segunda votação, autoriza o Estado a realizar parcelamento de débitos antigos do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos órgãos e das entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

O Projeto de Lei 198/12, do Executivo, aprovado em primeira e segunda votação, autoriza a SED (Secretaria de Estado de Educação), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.

O Projeto de Lei 197/12 e Projeto de Lei Complementar 009/12, aprovados em primeira e segunda votação, aprovam as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo e concedem reajuste de 15% no salário dos professores a partir de janeiro, respectivamente.

O Projeto de Lei 172/12, do deputado Lauro Davi (PSB), aprovado em primeira e segunda votação, dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado.

O Projeto de Lei 200/12, aprovado em primeira votação, autoriza o Poder Executivo a receber e a doar, com encargo, ao município de Campo Grande, o imóvel que especifica.

O Projeto de Lei 183/12, aprovado em discussão única, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), denomina José Antônio Joaquim Cazeiro a rodovia MS-295.

O Projeto de Lei 093/12, do deputado Pedro Kemp, aprovado em segunda votação, determina a transmissão ao vivo, do áudio e vídeo, por meio da internet, no Portal da Transparência das licitações públicas.

O Projeto de Lei 142/12, do deputado George Takimoto (PSL), aprovado em segunda votação, proíbe a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou à segurança alimentar dos consumidores, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas no Estado.

O Projeto de Resolução 041/12, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), aprovado em discussão única, cria a Medalha do Mérito Advocatício Jorge Antônio Siufi.

O Projeto de Decreto Legislativo 015/12, do deputado Zé Teixeira (DEM), aprovado em discussão única, autoriza o Poder Executivo a parcelar o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

O Projeto de Resolução 042/12, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), aprovado em discussão única, institui a Medalha Doutora Graziela Maciel Barroso.

O Projeto de Lei 152, do Executivo, aprovado em segunda votação, trata da primeira revisão do Plano Plurianual para o período de 2012/2015.

O Projeto de Lei 192, do Governo do Estado, aprovado em segunda votação, altera a redação de dispositivos da Lei 4.243, de 22 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no âmbito dos Programas BNDES Estados e PROINVESTE.