Projeto estende acesso à justiça gratuita para pessoas jurídicas
Proposta, de acordo com Marquinhos Trad, é fruto de soliticação feita pela União Municipal das Associações de Moradores.
19/02/2013 - 15:33
Por: Talitha Moya
Foto: Giuliano Lopes
A proposta garante o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa que não pode pagar as despesas com processos judiciais e os honorários dos advogados sem prejuízo de sua manutenção. Empresas com ou sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, assistenciais, sindicatos, e empresas de pequeno porte, por exemplo, passariam a ter o direito desde que estivessem em situação regular e comprovassem a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.
A comprovação da miserabilidade jurídica, atesta o projeto, poderá ser feita por documentos públicos ou particulares, tais como declaração de imposto de renda e livros contábeis registrados na junta comercial, e balanços oficiais que retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.
De acordo com o autor do projeto, tanto o STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionaram no sentido da Defensoria Pública exercer a defesa das pessoas jurídicas, consagrando com isso a garantia fundamental de acesso universal à Justiça.
A proposta, ressalta Marquinhos Trad, é fruto de uma solicitação feita pela Umam (União Municipal das Associações de Moradores).
O Projeto de Emenda Constitucional foi subscrito pelos deputados Amarildo Cruz (PT), George Takimoto (PSL), Lauro Davi (PSB), Mauricio Picarelli (PMDB) e Professor Rinaldo (PSDB).
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.