CCJR aprova 13 projetos e rejeita 3 vetos do Poder Executivo

Na segunda reunião do ano, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu voto favorável à tramitação de 13 projetos e rejeitou três vetos do Executivo. Um deles determina a transmissão ao vivo das licitações públicas no Portal da Transparência.

Um PL (Projeto de Lei) de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) sofreu veto total do Poder Executivo em janeiro, porém ganhou o voto favorável dos membros da CCJR. Por unanimidade, o veto foi rejeitado e a proposta tem chances de ser aprovada em plenário. “Entendo que não há razão para vetar um artigo desta natureza. A licitação é pública e, se é pública, todos temos direito ao acesso”, ressaltou Marquinhos Trad (PMDB), relator da proposta. Para ele, o fato de apresentar as licitações ao vivo pela internet à população é “uma oportunidade única para o governo”.

O veto emitido ao projeto 136/12, do deputado Diogo Tita (PPS), que estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no Estado, também foi rejeitado pelos parlamentares. A proposição determina que no ato da venda de produtos, os estabelecimentos comerciais orientem o consumidor sobre a necessidade de adaptação da tomada para plugs de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002.

A CCJR também rejeitou o veto ao projeto de lei 255/12, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica em Mato Grosso do Sul.

Entre os projetos aprovados, está o PL 007/13, que dispõe sobre o armazenamento, distribuição e aplicação da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras. A proposta de autoria dos deputados Laerte Tetila (PT), Marcio Monteiro (PSDB) e Felipe Orro (PDT) visa evitar danos ambientais com a poluição pela vinhaça a partir do adequamento do seu armazenamento e distribuição.

Por unanimidade, foi aprovado o projeto 005/13, do deputado Junior Mochi (PMDB), que tem o objetivo de aprimorar a legislação estadual 1.092, de 6 de setembro de 1990, sobre segurança contra incêndio e pânico. Uma das alterações é o maior rigor na punição aos estabelecimentos que não cumprirem as regras com a ampliação dos valores de multas.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no próximo dia 8 de março, os parlamentares aprovaram também o projeto com os nomes das homenageadas que receberão o Troféu Celina Jallad em uma solenidade especial na quinta-feira (7/3), a partir das 8h30, na Assembleia Legislativa.