Governo quer crédito especial de R$ 14 milhões ao Orçamento

Em virtude da instituição do Projeto de Formação e Melhoria da Quali-SUS-Rede (Qualidade de Rede de Saúde), editado pelo Ministério da Saúde por meio da portaria 396, de 4 de maio de 2011, o Governo do Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa pedindo a autorização para a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente, até o limite de R$ 14 milhões.

O crédito tem por objetivo implementar ações relacionadas ao Projeto Quali-SUS-Rede, obedecendo a lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, que estipula normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A lei determina que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados recursos para este fim o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

De acordo com o projeto de lei, o Executivo efetuará a inclusão do respectivo crédito ao Plano Plurianual 2012/2015, conforme previsão contida no artigo 6º da lei 4.290, de 18 de dezembro de 2012, que prevê a alteração do Plano Plurianual 2012/2015 mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, segundo autorização concedida por lei, ficando as modificações automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

O Projeto Quali-SUS-Rede e suas diretrizes têm como estratégia apoiar a organização de redes regionalizadas de atenção à saúde no Brasil. A proposta do Executivo objetiva permitir ao Estado incluir no seu orçamento vigente a execução de ações destinadas às áreas de saúde decorrentes de captação de recursos do Orçamento Geral da União, oriundos do Contrato de Empréstimo Externo 7632-BR do Ministério da Saúde.