Deputados aprovam 14 projetos na sessão desta quarta-feira

Quatorze projetos foram aprovados pelos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (13/3). Por maioria dos votos, foi aprovado em primeira e segunda votação o PLC (Projeto de Lei Complementar) 01/2013, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. As principais mudanças se referem à reserva de vagas a deficientes físicos e avaliação médico odontológica.

De acordo com o Executivo, a Lei Federal 7.853 assegura aos portadores de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais postulantes, apenas para preenchimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que o candidato é portador. A norma, entretanto, adverte que a reserva de vagas não se aplica aos cargos públicos de carreira que exijam aptidão plena do candidato.

A proposição determina ainda a exigência de avaliação médico odontológica, de caráter eliminatório, mediante exames clínicos, análises de testes e exames laboratoriais, para identificação de doenças, sinais ou sintomas que inabilitem o candidato para a realização da avaliação de aptidão física ou do curso de formação policial.

Os candidatos considerados aptos nas avaliações psicológica, médico odontológica e de aptidão física serão classificados, preliminarmente, com base na somatória dos pontos obtidos nas provas e títulos.

Um Projeto de Emenda Supressiva, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), garantindo a reserva de vagas para pessoas deficientes, foi rejeitado em plenário.

Outros três projetos do Poder Judiciário foram aprovados em primeira e segunda votação. O Projeto de lei 004/13, modifica dispositivos da lei 1.511, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias, no que se refere à estrutura da Vara da Justiça Militar Estadual da Comarca de Campo Grande. O 03/12 diz respeito ao subsídio dos magistrados. E o 02/13 cria 158 cargos de analista judiciário para resguardar e manter a regularidade do quantitativo de pessoal das comarcas.

Quatro matérias foram aprovadas em discussão única. O Projeto de Resolução 04/13, do deputado Edurado Rocha (PMDB), institui a Medalha de Reconhecimento do Trabalho de Enfrentamento e de Combate ao Crack. O 011/13, do Marquinhos Trad (PMDB), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao empresário Roberto Rech. O 05/13, de Marcio Fernandes (PTdoB), institui o troféu "Jovem Empreendedor". O 141/12, também do deputado Marquinhos, denomina Vitório Tontini o viaduto localizado no cruzamento da rodovia MS-306, no município de Chapadão do Sul.

Por fim, foram aprovados outros cinco projetos em primeira votação. O 210/12, de Marquinhos Trad, dispõe sobre o preenchimento obrigatório com funcionários dos caixas de supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado. O 013/13, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), implanta a Política Estadual de Combate e Prevenção à Dengue. O 012/13, de Laerte Tetila (PT), proíbe a utilização de artefatos de pirotecnia e de materiais inflamáveis e não autoextinguíveis em recintos fechados de uso coletivo, no território de Mato Grosso do Sul. O 180/12 fala sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo no âmbito do Estado do MS. E o 020 trata da cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.