CCJR aprova projeto que beneficia vítimas de violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica estão mais perto de conseguir prioridade no acesso aos programas habitacionais do Governo do Estado. O Projeto de Lei 052/13, de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa de Leis, foi aprovado, por três votos a dois, pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Para Marcio Monteiro (PSDB), que pediu vistas ao projeto relatado na última reunião da comissão pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB), a proposta não contém impedimentos que representem obstáculos para a tramitação. “Aqui [na comissão], não analisamos o mérito, entretanto é inevitável lembrar que muitas vítimas de violência doméstica se submetem às agressões por não terem condições de encaminhar suas vidas longe dos agressores. Esse projeto consegue contribuir para o recomeço das vítimas. Por dia, a Deam [Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher], atende cerca de 50 denúncias de agressão".

Com a intenção de garantir o acesso de crianças com deficiência à diversão, o PL 054/13, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que prevê a instalação de brinquedos adaptados em playground e similares, foi aprovado, por três votos a um, pela comissão e deve receber o voto dos outros deputados durante sessão plenária. Relator da matéria, Amarildo Cruz (PT) atribuiu o parecer favorável à tramitação da proposta por entender que “não apresenta vícios de inconstitucionalidade”.

O Projeto de Lei 058/13, encaminhado pelo Poder Executivo para a apreciação da Casa de Leis, que modifica a redação de alguns dispositivos da lei 1.180, de 22 de dezembro de 1997, foi aprovado por unanimidade pela comissão. A proposta procura obedecer a imposições referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), previstas na Resolução 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do imposto nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

O município de Água Clara poderá ser conhecido como “Capital Nacional do Frango”. O Projeto de Lei 055/13 é de autoria do deputado Marcio Monteiro, que justifica a iniciativa apontando o objetivo de ressaltar o potencial da cidade e fomentar a comercialização do produto. Relatada por Lidio Lopes, a matéria foi aprovada por unanimidade.

Outros dois projetos de resolução que concedem títulos honoríficos também receberam a aprovação unânime dos membros da comissão.

Oito matérias foram distribuídas e devem ser devolvidas com os pareceres dos membros da comissão na próxima reunião, marcada para acontecer às 15 horas do dia 7 de maio.