Consumidores que exigirem notas fiscais poderão ser premiados

Quem exigir a nota fiscal poderá ganhar prêmios. É o que determina projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Zé Teixeira (DEM) na sessão desta terça-feira (14/5).

Conforme o parlamentar, o projeto que propõe a criação da Campanha de Estímulo à Cidadania Fiscal e institui a Nota Fiscal Premiada no Estado de Mato Grosso do Sul deve estimular a população a exigir os seus direitos. “Nós brasileiros não desenvolvemos o hábito de requerer o que é nosso por direito, precisamos mudar isso. Acredito que, com essa proposta, estaremos mais próximos a modificar este cenário”, defende Teixeira.

Para concorrer aos prêmios, os consumidores devem trocar cada R$ 50,00 de documentos fiscais por um cupons numerado que deverão ser depositado nas urnas indicadas pelo órgão competente. O projeto ainda limita a concorrência a R$ 2.000,00 por documento fiscal, que dará direito a um quantitativo máximo de 40 cupons por documento fiscal.

Além de premiações, a matéria prevê a troca de cupons por ingressos de eventos esportivos ou culturais ligados à campanha. Os prêmios devem ser adquiridos com a verba proveniente da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das notas fiscais e a relação dos prêmios deverá ser prévia e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

Teixeira explica que, de modo geral, o projeto justifica-se pela necessidade de investimento público voltado para a redução da burocracia do comércio e dos entraves administrativos enfrentados pelos empresários do país, exigindo a modernização das administrações tributária nas três esferas de governo.

“São mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais. Tudo isso deve trazer grandes benefícios para os contribuintes, sociedade e para as administrações tributárias”, esclarece.