CCJR aprova projeto que cria a Biblioteca Estadual Digital

Mato Grosso do Sul está próximo de ter uma biblioteca digital. O PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 048/13, que pretende facilitar o acesso da população ao acervo de livros do Estado, partiu da iniciativa da deputada estudante Isabela Nantes, participante da 3ª edição do Parlamento Jovem Sul-Mato-Grossense, e acabou sendo apadrinhado pelo deputado estadual Junior Mochi (PMDB).

Segunda a PEC, a biblioteca digital terá sede em Campo Grande, com a função de disponibilizar para a população o acervo do arquivo público estadual, a literatura e toda forma de expressão cultural. Além disso, irá reunir o patrimônio histórico e cultural, receber exposições e ser fonte de pesquisa para estudantes com a disponibilização das obras recomendadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Na reunião realizada no plenarinho Nelito Câmara, também foi aprovado o PEC 004/13, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que prevê a garantia da cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário para o restabelecimento da saúde, pela administração pública estadual, aos policiais civis e militares e oficiais do Corpo de Bombeiros vítimas de acidente em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento.

A proposta do 2º secretário da Casa de Leis é subscrita pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Antônio Carlos Arroyo (PR), Lauro Davi (PSB), Professor Rinaldo (PSDB), Felipe Orro (PDT), e Maurício Picarelli (PMDB).

Também foi aprovado o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 002/13, de autoria do deputado Pedro Kemp, que estabelece a correção do artigo 11 do Decreto Estadual 13.141, de 31 de março de 2011, que trata sobre o programa de reserva de vagas em concursos públicos para provimento de cargos em Mato Grosso do Sul. O artigo determina que as regras estabelecidas no decreto sejam aplicadas na nomeação de candidatos portadores de deficiência, observados o percentual de 5% das vagas, por cargo ou por localidade e, ainda, a aplicação de fração a cada 20 candidatos aprovados a serem nomeados.

Relatado pelo deputado Marcio Monteiro (PSDB), o projeto 084/13, de autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), que obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos e similares a afixarem cartazes alertando sobre os riscos da ingestão de carambola por pessoas portadoras de doenças renais crônicas, foi aprovado por unanimidade.

De autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB), o projeto 080/13, que institui o Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis, foi aprovado, assim como foi aprovada uma emenda modificativa ao Projeto de Lei 044/13, de autoria do deputado Felipe Orro, que trata sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares. Pela alteração, todos os componentes da equipe de segurança, funcionários da portaria e administração dos estabelecimentos, devem estar, obrigatoriamente, utilizando rádio comunicador ou equipamento similar, que permitam a comunicação imediata entre os mesmos em caso de emergência.

Veto rejeitado - Já o Projeto de Lei 006/13, de autoria do deputado Maurício Picarelli, que institui o Programa de Assistência Psicofisio-laboral aos professores da Rede Estadual de Ensino, foi vetado pelo Governo do Estado. O veto, no entanto, foi rejeitado pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CCJR, e a decisão recebeu parecer unânime de toda a comissão.

Conforme o projeto, algumas diretrizes devem ser seguidas, como: oferecimento de tratamento regular psicológico, em grupo ou de modo individualizado, com a finalidade de propiciar o bem estar emocional dos professores; promoção do acompanhamento da sua saúde física, por meio de avaliações ortopédicas e de fisioterapeutas, e oferecimento do tratamento necessário, para possibilitar sua manutenção em sala de aula.

Ainda na reunião desta terça-feira, foram distribuídas nove matérias, entre elas o Projeto de Lei 100/13, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do quadro de pessoal do MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).