Governo pode ser obrigado a executar emendas parlamentares

Com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares, saindo da esfera de política de governo para política de Estado, visto que existirá a regulamentação expressa para essa condição, o deputado Marquinhos Trad, vice-líder do PMDB, apresentou um PEC (Projeto de Emenda Constitucional) tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes das emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.

O artigo 160 da Constituição Estadual trata sobre o estabelecimento das leis de iniciativa do Poder Executivo, como plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais do Estado. No entanto, a execução do orçamento parte de uma premissa de Política de Governo, pois poderá optar um novo governo por não executar as emendas apresentadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa, haja vista que não existe a previsão expressa na Constituição Estadual que determina essa obrigação.

Por esse motivo, o deputado Marquinhos apresentou o PEC, acrescentando o artigo 160-A à Constituição Estadual. Segundo o texto, serão aplicadas aos créditos decorrentes das emendas parlamentares as mesmas normas e obrigações acessórias da execução orçamentária prevista na legislação específica sobre as matérias. O Poder Executivo também poderá inscrever em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares, que se verifiquem no fim de cada exercício.

Trad destaca que o governo do Estado vem executando as emendas apresentadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa. Emendas essas que no orçamento 2013 sequer alcançaram 0,5% do valor global do orçamento, de acordo com o parlamentar.

Pela proposta apresentada, conforme Marquinhos, a Assembleia Legislativa adota o objetivo de dar eficiência e maior transparência aos gastos públicos, onde a presente Emenda Constitucional torna a execução da programação, constante na lei orçamentária anual, decorrente de emendas parlamentares obrigatória, garantindo assim a efetiva concretização das definições contidas nos orçamentos anuais, resultantes do processo de participação da atividade parlamentar.

Segundo Trad, a proposição encontra guarida na Constituição Estadual e respeita os princípios contidos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), prevendo com isso que a vigência do PEC seja no próximo exercício financeiro.

O PEC de autoria do deputado Marquinhos Trad foi subscrito pelos deputados Professor Rinaldo (PSDB), Mara Caseiro (PTdoB), Cabo Almi (PT), Lauro Davi (PSB), Felipe Orro (PDT), Osvane Ramos (PTdoB) e Dione Hashioka (PSDB).