CCJR distribui dez projetos, aprova quatro e rejeita um veto

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) fez a distribuição de dez matérias durante a reunião realizada hoje à tarde no plenarinho Nelito Câmara. Também foram aprovados quatro projetos e derrubado um veto do Executivo ao projeto de lei 052/13, de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), que dispõe sobre a prioridade às mulheres em situação de violência doméstica no acesso aos programas habitacionais empreendidos pelo governo do Estado.

Conforme Tetila, o objetivo do projeto é permitir que as mulheres vítimas de violência sejam priorizadas no momento delicado que envolve o período após a agressão e o estabelecimento de um novo lar, longe de ameaças. A matéria foi relatada pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que manteve o veto do governo, sendo acompanhado pelo deputado Lidio Lopes. Como Marcio Monteiro (PSDB) e Cabo Almi (PT) votaram contra, coube ao deputado Marquinhos Trad (PMDB) o desempate.

“A proposta não está dizendo que toda mulher vítima de violência doméstica receberá casa popular, mas pretende que essa condição seja considerada”, informou Marquinhos.

Entre os projetos aprovados na reunião desta terça-feira está o 130/13, do Poder Executivo, que dá nova redação à lei estadual 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual e cria a TFAE (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual) e TMF (Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais).

O projeto dá a seguinte redação ao parágrafo 4º do artigo 4º da lei estadual: A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no anexo único da lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, por intermédio de documento de arrecadação emitido pela União para cobrança do valor devido ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) para a arrecadação da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), relativamente ao mesmo período.

Segundo o Executivo, o projeto tem o objetivo de corrigir distorção normativa referente à indicação do tipo de documento de arrecadação a ser utilizado pelo erário para o recebimento da TFAE, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, exercido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativo à fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Também foi aprovado o projeto do Executivo que pretende isentar da TFRM (Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários), as atividades de pesquisa, lavra, extração e de aproveitamento de calcário e do CERM (Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavras, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários), e outras obrigações, o microempreendedor individual, a microempresa, a empresa de pequeno porte e a pessoa, natural ou jurídica que exerça, exclusivamente, atividades de pesquisa, lavra, extração e de aproveitamento de calcário, além de permitir, na apuração da TFRM, que seja deduzida a TFAE, nos casos em que a pessoa seja contribuinte de ambas as taxas e estimular o recolhimento espontâneo da TFRM.

De autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), o projeto 138/13, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente e Assistencial Bom Samaritano, recebeu parecer favorável da comissão, assim como a proposta que autoriza o Executivo a doar, com encargo, ao município de Caarapó, uma área de 2.400 m² para a construção do Centro Administrativo Municipal.

Por fim, a comissão aprovou o projeto de autoria do deputado Lidio Lopes, que denomina “João Francisco Lopes (Nenito)” a rodovia MS-180, que interliga os municípios de Iguatemi a Juti.