Entidades filantrópicas poderão contar com isenção de imposto

As entidades beneficentes que atuam nas áreas da saúde e da educação poderão ficar livres das cobranças do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servições) das contas referentes a serviços públicos estaduais como luz e telefone. Apresentada pelo deputado estadual Osvane Ramos (PTdoB), a matéria foi subscrita pelos deputados Amarildo Cruz (PT) e Mara Caseiro (PTdoB).

Para contar com o benefício a entidade deverá apresentar certificados expedidos por órgãos competentes que comprovem a sua atuação e os imóveis devem ser de propriedade ou posse das entidades.

Caso o imóvel não seja próprio, a comprovação do funcionamento será efetivada mediante a apresentação de contrato de locação ou comodato em vigor. Uma justificativa de posse judicial também permitirá o acesso ao benefício.

Para fazer valer a vantagem, as entidades deverão requerer a isenção junto às empresas prestadoras de serviços. “É dever do Estado garantir as condições necessárias para que as entidades filantrópicas que cuidam da saúde e educação possam fornecer atendimento de melhor qualidade para a comunidade sul-mato-grossense, sendo justo que as mesmas, prestadoras desses serviços, sejam isentas do pagamento de imposto nas contas de luz e telefonia”, explicou Osvane Ramos.

Proposta neste sentido já é lei nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Amazonas, e esta tramitando em outros estados.