Aprovado projeto que proíbe parar obras na troca de governo

Cinco proposições foram aprovadas na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (12/9). Em primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 137/13, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Lidio Lopes, que dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas à responsabilidade administrativa na administração pública.

O texto ainda veda a alteração pura e simples de nome do programa ou projeto de governo no caso de as ações desenvolvidas apresentarem as mesmas características e especificidades. O descumprimento da regra acarretará multa ao Executivo na ordem de 10 mil Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), cerca de R$ 150 mil, mais 5% do valor total previsto da obra não foi concluída.

Também em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei 144/13, dos deputados Marquinhos Trad, Zé Teixeira (DEM) e Marcio Monteiro (PSDB), que institui o Programa Leite Infantil no Estado. Pela proposta, crianças de seis meses a três anos e mães gestantes, previamente cadastradas e com renda média per capita de até meio salário mínimo, terão direito a um litro de leite por dia.

Por fim, foram aprovados o Projeto de Lei 149/13, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival das Águas, realizada no município de Jardim, e outras duas proposições que tratam de concessão de utilidade pública.