Aprovados fim do voto secreto e Lei de Acesso à Informação

Cinco proposições foram aprovadas na Ordem do Dia desta terça-feira (8/10). Dois projetos em segunda votação. O 043/13, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), acaba com o voto secreto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Com isso, os votos dos parlamentares para indicação de nomes para conselheiro do Tribunal de Contas, para ocupação de cargos ou funções em órgãos estaduais, para concessão de título honorífico e para outras situações previstas no Regimento Interno, serão abertos.

“O voto secreto é um instrumento que deve ser usado para preservar a democracia, nunca para impedir que haja transparência em relação às decisões tomadas no Parlamento. Agora, o projeto segue para promulgação da Mesa Diretora”, disse Amarildo Cruz.

O 126/13, do Poder executivo, trata sobre a Lei da informação. Elaborada por uma comissão composta pelo governo do Estado, Assembleia Legislativa, MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE (Tribunal de Contas do Estado), a matéria define as normas gerais a serem adotadas pelos Poderes e instituições ligadas a eles para possibilitar ao cidadão o acesso à informação.

Caberá, portanto, aos órgãos e entidades, a gestão transparente de informações. Tudo deve ser informado por meio de sites oficiais e todos devem contar com suas próprias estruturas, além disso os dados deverão ser inseridos anualmente e a cada dois anos serão reavaliados.

No canal, serão concedidas todas as informações sobre as atividades exercidas, suas políticas, organização, serviços, administração, utilização de recursos públicos, licitações, contratos, entre outras.

Qualquer interessado, pessoa natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades abrangidas pela lei por qualquer meio legítimo sendo exigida a concessão da informação de forma imediata ou, no máximo, em 20 dias.

Nota fiscal e venda de carros - Dois projetos do deputado Marquinhos Trad (PMDB) foram aprovados por maioria. O 109/12 determina a obrigatoriedade em todo o Estado da discriminação nos documentos fiscais ou equivalentes, dos tributos pertencentes ao preço de venda incidente sobre produtos e serviços.

Conforme o texto, deverão ser informados os valores do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Foram 12 votos favoráveis ao projeto, que segue à segunda votação.

O 171/12 dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos ao Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito).

De acordo com a proposta, os cartórios de registros de títulos e documentos localizados em Mato Grosso do Sul terão de informar as operações de venda por meio de comunicação digital.

No projeto também é estabelecido que os cartórios terão de disponibilizar sem ônus para as partes o recibo digital da operação via digital. A comunicação eletrônica já existe nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins, que adotam o sistema Comven (Comunicação de Venda em Tempo Real). Foram 14 votos favoráveis ao projeto, que também segue à segunda votação.

Por fim, os parlamentares aprovaram em discussão única um projeto de lei que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.