Kemp sugere padronização em declarações de utilidade pública

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), 2º secretário da Assembleia Legislativa, é autor do projeto de lei que propõe uma alteração na lei estadual 3.498, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades e disciplina o processo administrativo de registro das mesmas e o seu cancelamento. A proposta visa à padronização dos documentos que comprovam a idoneidade dos diretores.

Conforme Kemp, o 6º artigo da respectiva lei trata sobre os documentos que devem ser apresentados no processo a respeito da declaração de utilidade pública. No inciso XII consta a comprovação de idoneidade dos diretores, por meio de declaração assinada por autoridade pública municipal ou estadual.

Mas, de acordo com o parlamentar, o dispositivo não esclarece como deve ser formalizada a comprovação da idoneidade. “Como o procedimento não ficou padronizado, o que se percebe nos processos são instruções de formas diferentes. Em uns constam processos de declaração de idoneidade assinados pelas próprias diretorias das entidades interessadas nas declarações e em outros a declaração assinada por autoridades públicas municipais”, ressalta Pedro Kemp.

Por esse motivo, o deputado tem a intenção de unificar a documentação para evitar possíveis dúvidas quanto à determinação a respeito da idoneidade.