Comissão derruba veto ao projeto que cria delegacias da mulher

Por maioria, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) decidiu pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 79/2013. A proposta dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de Mato Grosso do Sul. A reunião foi realizada nesta terça-feira (5/11), no plenário Nelito Câmara.

O projeto do deputado Laerte Tetila (PT) prevê, entre outras determinações, a implantação e funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, em plantão de 24 horas.

Segundo Alexandra Lopes da Costa, da Comissão do Movimento Ampliado para Discussão e Assistência à Mulher Vítima de Violência, Campo Grande conta com apenas uma delegacia de atendimento especializado à mulher e ela não funciona no período da noite.

“Esse projeto é muito importante porque Mato Grosso do Sul é o 5º do Brasil em violência contra a mulher e em feminicídio [mortes de mulheres decorrentes de conflito de gênero]. Era para ter quatro delegacias da mulher e só tem uma. As mulheres estão muito fragilizadas”, disse Alexandra, que acompanhou a reunião da CCJR. Ela explicou ainda que a maior parte dos casos de agressão contra a mulher acontece no período da noite.

O relatório do deputado Amarildo Cruz (PT), que foi substituído pelo suplente Cabo Almi (PT), foi pela derrubada do veto governamental. Marcio Monteiro (PSDB) e Marquinho Trad (PMDB) acompanharam o relator. Marcio Fernandes (PTdoB) e Lidio Lopes (PEN) votaram pela manutenção. O placar terminou em 3 a 2.

Marcio Monteiro explicou que o veto agora segue novamente para plenário, que pode manter ou derrubá-lo. “Se for aprovado, será promulgado. Se não for, a proposta poderá ser reapresentada em outra ocasião”, afirmou.

Também foram aprovados outros oito projetos. O PL 189/2013, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), declara de utilidade pública a Associação Crianças do Brasil em Campo Grande. Também de Rinaldo, o PL 193/2013, que declara de utilidade pública estadual a Associação Benemérita da Igreja Avivamento de Deus, em Aquidauana.

O PL 192/13, de Marquinhos Trad, dispõe sobre as normatizações a serem observadas pelos fornecedores que comercializam imóveis antes do término da obra. De autoria de Laerte Tetila, o Projeto de Resolução 74/2013 dispõe sobre a Edição Especial do Prêmio Marçal de Souza Tupã I.

Já o PL 190/13 autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, imóveis ao município de Chapadão do Sul. E o PL 191/13, do Poder Judiciário, denomina de Dr. Cleber José Corsato Barboza o prédio do Fórum da Comarca de Costa Rica.

Na relação de propostas aprovadas pela CCJR constam ainda dois projetos de resolução concedendo Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Orçamento e PPA – Na reunião desta terça-feira também foram distribuídos 10 projetos, entre eles o PL 188/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2014, e o PL 187/2013, que aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período 2012-2015.

O Orçamento terá como relator o deputado Marcio Fernandes. Já o PPA será relatado pelo deputado Amarildo Cruz. A próxima reunião da CCJR está agendada para o dia 12, às 15h, também no plenarinho.