Doze projetos são aprovados pela Assembleia nesta terça-feira

Os deputados estaduais aprovaram 12 projetos durante Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (26/11). De autoria da Defensoria Pública, foram aprovadas três proposições em primeira votação. O 198/13 reestrutura o sistema remuneratório dos membros do órgão, o 199/13 cria dez cargos e o 09/13 faz adequação das carreiras da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul.

Outros dois projetos também foram aprovados em primeira votação. O 134/13, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), acrescenta dispositivos ao artigo 2º da lei 4.355, de 28 de maio de 2013, que proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no Estado. O 200/13, do Poder Executivo autoriza a Agehab (Agência de Habitação do Estado) a doar imóvel ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Em segunda votação foram aprovadas sete matérias. O projeto 178/13, do Executivo, autoriza o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a celebrar Termo de Cooperação com a ABCG (Associação Beneficente Campo Grande). O 167/13 aumenta o quantitativo de cargos das categorias profissional de serviços hospitalares e técnico de serviços hospitalares.

O 154/13, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), veda a utilização da expressão "nome sujo", por parte de vendedores, analistas de crédito e atendentes, para se referir a consumidor impossibilitado de realizar empréstimo, crediário ou parcelamento de compras, em estabelecimentos comerciais, empresas e instituições financeiras. O 140/13, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Caarapó o imóvel que especifica.

O 150/13, do deputado Pedro Kemp (PT), determina a instalação de câmeras de vigilância nas entradas e saídas das agências bancárias e instituições financeiras em Mato Grosso do Sul. O 180/12, de Marquinhos Trad, dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo no Estado. O 145/13, de Osvane Ramos (Pros), determinando que as redes de farmácias que fazem parte do programa "Farmácia Popular do Brasil", do Governo Federal, possam expor de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados pelo programa.

Por fim, foi aprovado o parecer contrário ao Projeto de Lei 106/13, do deputado Felipe Orro (PDT), que obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos por meio da inserção no código de barras. A matéria foi arquivada.

Já o Projeto de Lei 194/12, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que proíbe a utilização por pessoas físicas e jurídicas de embarcações com ou sem motor para pesca amadora ou profissional nos locais que especifica, foi retirado de pauta após pedido de vistas.