“Botão do Pânico” para defender vítima de violência é aprovado

Sete projetos foram aprovados na sessão desta quinta-feira (28/11). Por maioria dos votos, os parlamentares aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 163/13, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o serviço de proteção às mulheres que estão sob medidas protetivas, com a disponibilização de controle eletrônico de segurança preventiva. A matéria segue agora para apreciação do Governo do Estado.

A intenção é ampliar a eficiência da lei federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha. O controle eletrônico de segurança preventiva é um dispositivo que contém GPS e gravador de áudio. Conhecido popularmente como "Botão do Pânico", este equipamento pode ser acionado caso o agressor não mantenha a distância mínima garantida pela lei federal.

Também por maioria dos votos foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 144/13, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB), Zé Teixeira (DEM) e Marcio Monteiro (PSDB), que institui o Programa Leite Infantil no Estado. Pela proposta, crianças de 6 meses a 3 anos e mães gestantes, previamente cadastradas e com renda média per capita de até meio salário mínimo, terão direito a um litro de leite por dia.

Cinco proposições foram aprovadas por unanimidade. Em primeira votação, o Projeto de Lei 203/13, do Poder Executivo, que faz alterações na lei 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização). O objetivo, segundo o governo, é deixar mais claros e definidos os critérios e outros aspectos relativos à reclassificação dos servidores.

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 010/13 fixa a receita para o Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) e para o Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).

Já o Projeto de Lei 186, de Pedro Kemp (PT), propõe uma alteração na lei estadual 3.498, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades e disciplina o processo administrativo de registro das mesmas e o seu cancelamento. A proposta visa à padronização dos documentos que comprovam a idoneidade dos diretores.

Por fim, os parlamentares aprovaram dois projetos que tratam sobre a concessão de Título de Cidadão e de Comenda do Mérito Legislativo.