Assembleia Legislativa aprova reajuste da Defensoria Pública

Na sessão desta quinta-feira (5/12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou três projetos de lei. Entre eles, o 198/13, que dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado. A proposição segue para a sanção do governador André Puccinelli.

Pela proposta, o subsídio mensal do Defensor Público integrante da classe de Segunda Instância ficará fixado em R$ 26.589,68 e a diferença do subsídio mensal entre as classes será de 5%.

Já a remuneração do Defensor Público Substituto corresponderá a 70% do fixado para o integrante da classe de Primeira Entrância. A proposta de reajuste vale também para os inativos e pensionistas que adquiriram direito à paridade com os servidores da ativa.

Em redação final, os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei 173/13, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado, e também o anexo da lei 3.687, de 9 de junho de 2009, que versa a respeito do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

Por fim, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 206/13, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que dá ao município de Água Clara o cognome de Capital Nacional da Genética Avícola.